1. Aceitacao, Concordancia ou Ciencia do Termo de Uso
O presente Termo de Uso refere-se ao contrato de adesao firmado entre o utilizador (Contratante) e a LRPA INOVACAO DIGITAL LTDA (nome fantasia AI4 Solucoes de Tecnologia), inscrita no CNPJ sob o no 64.899.546/0001-09, com sede na Av. Dilma de Oliveira Reis, no 379, Bairro Jardim Nene Gomes, Uberaba/MG.
O uso deste servico esta estritamente condicionado a aceitacao deste termo e da Politica de Privacidade associada. Ao aceder e utilizar a Plataforma EaiZap, o utilizador manifesta a sua livre, expressa e inequivoca concordancia com todas as condicoes aqui estabelecidas, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.
2. Definicoes do Termo de Uso
Para os fins deste Termo de Uso, aplicam-se as seguintes definicoes:
- Plataforma EaiZap: Sistema informatico desenvolvido e gerido pela AI4 Solucoes de Tecnologia para a automacao de atendimento via WhatsApp, suportado por Inteligencia Artificial.
- Utilizador (ou Cliente): Pessoa singular ou coletiva que contrata a licenca e acede a plataforma.
- Terceiros: Plataformas, empresas e infraestruturas externas ao controlo da Contratada, nomeadamente a empresa Meta e o servico WhatsApp.
3. Arcabouco Legal
A prestacao deste servico e o presente Termo de Uso sao regidos pelos seguintes atos legislativos e normativos:
- Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD) - Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018;
- Marco Civil da Internet - Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014;
- Codigo de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (quando aplicavel).
4. Descricao do Servico
A Plataforma EaiZap e um servico de software como servico (SaaS) que permite a criacao, gestao e configuracao de agentes de Inteligencia Artificial para a automatizacao de mensagens e atendimento exclusivo via WhatsApp.
O acesso a plataforma e feito mediante um modelo de subscricao e licenciamento, cujos planos, limites de conversas, numero de agentes e desenvolvimento de funcionalidades exclusivas sao estabelecidos e acordados mediante proposta comercial.
5. Direitos do Utilizador do Servico
O utilizador tem direito a:
- Receber um servico com um nivel de disponibilidade tecnica (SLA) de 99% ao mes;
- Obter suporte tecnico adequado ao plano subscrito, respeitando os tempos de resposta previamente estabelecidos;
- Aceder aos seus dados e requerer a portabilidade, correcao ou eliminacao das suas informacoes da base de dados, em conformidade com a LGPD.
6. Responsabilidades
6.1. Responsabilidades do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Fornecer dados veridicos e manter as informacoes da sua conta atualizadas;
- Validar, rever e aprovar todos os conteudos, dados e respostas fornecidas pelos agentes de Inteligencia Artificial, sendo o unico responsavel por essa interacao com o cliente final;
- Utilizar a plataforma de forma legal, sendo expressamente proibido o seu uso para o envio de mensagens nao solicitadas (Spam), praticas fraudulentas ou qualquer conduta que viole a legislacao vigente ou os termos de uso do WhatsApp;
- Assumir a responsabilidade por eventuais suspensoes ou bloqueios do seu numero no WhatsApp motivados por denuncias de terceiros ou desrespeito pelas politicas da empresa Meta.
6.2. Responsabilidades da Contratada (Fornecedora do Servico)
A LRPA INOVACAO DIGITAL LTDA compromete-se a:
- Prestar o suporte tecnico e manter o funcionamento do sistema dentro dos limites tecnicos acordados;
- Garantir a confidencialidade e aplicar medidas de seguranca para proteger os dados armazenados.
A LRPA INOVACAO DIGITAL LTDA nao se responsabiliza por:
- Indisponibilidades, falhas, bloqueios ou suspensoes de servico originadas por terceiros (nomeadamente a Meta/WhatsApp) ou por problemas na ligacao a internet do utilizador;
- Quaisquer imprecisoes, erros de contexto ou falhas nas respostas geradas de forma autonoma pela Inteligencia Artificial;
- Danos emergentes cujo valor ultrapasse o montante total pago pelo utilizador durante os 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamacao.
A Plataforma EaiZap e o seu codigo-fonte sao de propriedade exclusiva da Contratada, nao sendo transferidos quaisquer direitos de propriedade intelectual na subscricao.
7. Politica de Privacidade
A utilizacao de dados pessoais rege-se pela Politica de Privacidade da Plataforma EaiZap. Esta politica e parte inerente e inseparavel deste Termo de Uso e detalha de que forma as informacoes cadastrais e de navegacao (como cookies) sao recolhidas e tratadas em conformidade com a LGPD.
8. Mudancas no Termo de Uso
No intuito de garantir a permanente adequacao as normas legais e o reflexo das evolucoes do servico, a Contratada reserva-se o direito de alterar as presentes normas a qualquer momento. Quaisquer modificacoes que impliquem impacto direto no modelo de negocio ou no tratamento de dados serao atempadamente comunicadas ao utilizador por correio eletronico ou atraves de notificacao na propria plataforma. E responsabilidade do utilizador verificar esta pagina periodicamente.
9. Informacoes para Contacto
Em caso de duvidas, reclamacoes ou pedidos de assistencia relacionados com este Termo de Uso ou com o funcionamento da plataforma, o utilizador pode contactar a equipa responsavel atraves do e-mail oficial de suporte: contato@ai4.com.br.
10. Foro
Este Termo sera regido e interpretado de acordo com a legislacao brasileira. Para dirimir quaisquer litigios, reclamacoes ou controversias decorrentes deste documento ou da utilizacao do servico, fica eleito o foro da Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais.